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LEI Nº 7.115, declaração de pobreza.

 

 

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel

Hélio Beltrão

 

 

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,____________________________________________________portador (a) da Carteira de Identidade RG nº ________________, SSP/______DECLARO, nos termos da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983 e para os devidos fins, que sou pobre na acepção jurídica, não dispondo de condições econômicas para custear ________________________, sem sacrifício do meu sustento e de minha família.

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima e sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

Campo Grande-MS,____ de _____________ de 2010

 

 

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Wilson P. de Freitas

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